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O Procon de Sumaré encerrou nesta sexta-feira, dia 11 de setembro, a primeira etapa da ação pedagógica de vistorias aos comércios da cidade, com o objeto de fiscalizar e reforçar sobre a importância do cumprimento das determinações do Código de Defesa do Consumidor. Desde a última semana, a equipe municipal visitou 21 mercados e supermercados, localizados em todas as regiões da cidade.
A ação acontece respeitando as medidas de segurança e sanitárias necessárias devido às ações de enfrentamento a transmissão do novo coronavírus (Covid-19).
Entre os itens verificados durante a primeira etapa estavam à comercialização de produtos fora do prazo de validade, armazenamento inadequado de produtos perecíveis, assim como disposição das informações relacionadas aos preços das mercadorias e a prática de preços abusivos. A ausência de, ao menos, um exemplo do Código de Defesa do Consumidor e do número de contato do Procon também é fiscalizada, entre outros.
Os estabelecimentos que não se encontravam em conformidade com as normas legais, ou seja, estavam comercializando em desacordo com a Lei do Consumidor, foram orientados a se adequarem. Todos serão revisitados para constatação das possíveis adequações necessárias, a fim de resguardar o direito do consumidor de ser atendido com segurança e qualidade.
Na próxima fase, a equipe técnica do Procon fará a fiscalização nos comércios lojistas (vestuário, eletrônicos e shoppings).
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. No dia 11 de setembro, em 1990, era sancionada a Lei 8.078 sobre o Direito do Consumidor e que também instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Auxílio Emergencial
Outra orientação é referente ao uso do auxílio emergencial do Governo Federal para pagamento de compras nos comerciais locais. O consumidor que enfrentar problemas na hora de efetuar o pagamento por meio do QR Code do aplicativo, inclusive sentindo-se em situação de constrangimento, também pode entrar em contato com Procon, exclusivamente, pelo telefone (19) 3873-1071, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h, para registrar denúncia.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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